Regulamento de Compromisso pela Acessibilidade e Usabilidade Digital

O presente regulamento estabelece critérios de atuação e de responsabilidade entre o Núcleo de Experiência e Usabilidade Digital da ARTE – Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. – e a entidade candidata ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade Digital.

Este regulamento tem como objetivo melhorar a gestão do acompanhamento técnico e definir com rigor os compromissos assumidos por ambas as partes, assegurando um quadro de cooperação estruturado, eficiente e orientado para a excelência na acessibilidade digital.

Artigo 1.º – Objeto

O presente regulamento define os compromissos assumidos entre o Núcleo de Experiência e Usabilidade Digital da ARTE e a entidade que solicita os serviços de auditoria no âmbito da candidatura ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade Digital (Selo U+A).

Artigo 2.º – Enquadramento e âmbito

Este documento aplica-se a todas as entidades que manifestem formalmente a intenção de se submeterem à auditoria para obtenção do Selo de Usabilidade e Acessibilidade Digital (Selo U+A), independentemente da sua tipologia: Bronze, Prata ou Ouro, através do formulário de candidatura presente em: https://selo.usabilidade.gov.pt/candidatura/.

A sua aceitação é condição indispensável para o início do processo de auditoria.

Artigo 3.º – Compromisso das partes

1. A ARTE compromete-se a:
   1. Disponibilizar o regulamento à entidade candidata ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade juntamente com a verificação dos pré-requisitos e os prazos a respeitar segundo o nível de criticidade;
   2. Apresentar e disponibilizar à entidade informações detalhadas, de acordo com o seguinte plano de trabalhos:
      1. Apresentar a equipa de auditores responsáveis pela avaliação técnica da acessibilidade;
      2. Apresentar o ciclo do processo de auditoria e as suas fases;
      3. Alertar para os prazos e compromissos contemplados no regulamento.
   3. Emitir um relatório em formato PDF com o levantamento dos erros, soluções e recomendações para os ultrapassar;
   4. Participar em sessões de esclarecimento com o objetivo de prestar apoio técnico e responder a eventuais dúvidas que possam surgir no decurso do processo de auditoria.
2. A entidade candidata ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade compromete-se a:
   1. Ler o regulamento disponibilizado pelo Núcleo de Experiência e Usabilidade Digital e aceitar as suas condições para validar o início do processo de auditoria;
   2. Nomear um responsável técnico, que funcione como ponto de contacto das questões técnicas e assegure uma comunicação eficaz e contínua entre a entidade e a equipa da ARTE;
   3. Identificar o e-mail do responsável técnico no momento do preenchimento do formulário de candidatura do sítio web ou aplicação móvel;
   4. Cumprir o prazo estabelecido para a correção das falhas identificadas na verificação de pré-requisitos realizadas pelo Núcleo de Experiência e Usabilidade da ARTE, nomeadamente a avaliação automática e a avaliação dos 10 aspetos críticos e listas de requisitos conforme a tipologia do Selo;
   5. Submeter as correções identificadas nos prazos definidos segundo a auditoria realizada pela ARTE;
   6. Solicitar atempadamente a renovação do Selo de Usabilidade e Acessibilidade Digital, cuja validade é de 1 ano, sendo da exclusiva responsabilidade da entidade garantir que o pedido é submetido antes do termo da validade do selo em vigor.

Artigo 4.º – Prazos de correção

1. O prazo para a correção dos pontos identificados no relatório de auditoria enviado pelo Núcleo de Experiência e Usabilidade Digital da ARTE varia em função do nível de esforço técnico exigido, sendo classificado pela equipa de auditores como baixo, médio ou alto.
2. Os prazos indicativos para a implementação das correções começam a contar a partir da data do envio do relatório de auditoria, em formato PDF.
3. Os prazos indicativos para a implementação das correções são os seguintes:
   1. Nível de esforço baixo – entre 1 a 2 meses;
   2. Nível de esforço médio – entre 4 a 6 meses;
   3. Nível de esforço alto – entre 6 e 8 meses.
4. Estes prazos servem de referência e poderão ser ajustados, mediante justificação fundamentada por parte da entidade solicitadora e posterior avaliação pela ARTE.

Artigo 5.º – Penalizações

1. O incumprimento, por parte da entidade candidata, das obrigações estabelecidas neste regulamento resulta na aplicação das seguintes penalizações:
   1. Impedimento de se candidatar a um novo processo de auditoria por 12 meses, relativamente a qualquer outro sítio web ou aplicação móvel sob sua responsabilidade;
   2. Comunicação formal da situação de incumprimento à estrutura superior hierárquica da entidade, com recomendação de medidas corretivas;
   3. Menção da não conformidade nos registos internos da ARTE, o que poderá ser considerado em futuras avaliações ou candidaturas.
2. A persistência no incumprimento poderá configurar prática discriminatória, conforme o Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro.

Artigo 6.º – Disponibilização do documento

Este documento é disponibilizado à entidade candidata ao Selo de Usabilidade e Acessibilidade Digital no momento da candidatura via site do Selo, juntamente com os termos e condições e política de privacidade da ARTE.

Artigo 7.º – Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor com a aceitação formal das suas condições por parte da entidade candidata no momento da candidatura.

Artigo 8.º – Disposições finais

1. Qualquer omissão ou situação não prevista neste regulamento será analisada pela ARTE, com o objetivo de se encontrar uma solução equilibrada e ajustada.
2. Quaisquer dúvidas, esclarecimentos adicionais ou questões relacionadas com este regulamento devem ser remetidas por e-mail para: selo@arte.pt.

Contamos com a cooperação e o envolvimento ativo de todas as entidades para que, em conjunto, possamos promover a acessibilidade digital.